quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

I Conferência da Lei do Sistema de Ensino de Porto União




No dia 02 de março, ocorrerá a 1ª Conferência da Lei do Sistema de Ensino de Porto União, no auditório da UNC, a qual tem por objetivo, analisar a Lei nº 3.509 de 12 de setembro de 2008, frente aos novos desafios educacionais.

Essa Lei quando foi instituída trouxe muitos avanços para os municípios os quais destacamos:

· Autonomia para definir o calendário escolar municipal;

· Lotação dos profissionais da educação nas escolas municipais;

· Obrigatoriedade de contratação de Profissional especializado para trabalhar nas escolas municipais com alunos com alguma deficiência;

· Garantias legais e políticas do Conselho Municipal de Educação como órgão normativo e fiscalizador da Educação Municipal;

· Ampliação de as formas de cooperação entre as escolas particulares de Educação Infantil e a Secretaria Municipal de Educação de Porto União;

· Autonomia na criação do Programa de Formação Continuada dos Profissionais da Educação;

· Autonomia para definir o processo de avaliação de desempenho do aluno, conforme definições do inciso V, do artigo 24, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

· Participação da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária (LO) do município de Porto União;

· Reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.

Após quatro anos de vigor, toda a comunidade escolar e local, bem como representantes da Promotoria, Conselho Tutelar, APAE, APADAF, UNC, e demais cidadãos comprometidos com a garantia de uma educação com qualidade social.

Ao final da Conferência as moções aprovadas serão encaminhadas para a Câmara de Vereadores para ser aprovada uma nova lei para o Sistema de Ensino de Porto União.

Um importante passo rumo a efetivação de um gestão transparente e democrática.